Legislação referente à obrigatoriedade de recuperador de amálgama

Sabia que de acordo com o REGULAMENTO (UE) 2017/852 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de maio de 2017 relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 o Artigo 10º alínea N.4 a partir de 1 de janeiro de 2019, os profissionais de saúde de consultórios de medicina dentária que retiram restaurações dentárias com amálgama ou extraiam dentes que contenham tais restaurações têm de assegurar que os seus consultórios se encontram equipados com separadores de amálgama para a retenção e a recolha de partículas de amálgama, incluindo as contidas na água utilizada?

Os profissionais de saúde têm de assegurar que:
a) Os separadores de amálgama colocados em serviço a partir de 1 de janeiro de 2018 proporcionam um nível de retenção de, pelo menos, 95% das partículas de amálgama;
b) A partir de 1 de janeiro de 2021, todos os separadores de amálgama utilizados proporcionam o nível de retenção especificado na alínea a). Os separadores de amálgama são alvo de manutenção, de acordo com as instruções do fabricante, para assegurar o nível mais elevado possível de retenção.
c) Os resíduos de amálgama (partículas e restaurações e dentes ou partes deles contaminados com amálgama dentária) são tratados e recolhidos por um estabelecimento ou uma empresa de gestão de resíduos aprovados. Os médicos dentistas não podem, em caso algum, libertar direta ou indiretamente tais resíduos de amálgama para o ambiente. 24.5.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 137/9 CA.

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